Leonardo Nogueira Lima, Advogado

Leonardo Nogueira Lima
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Magé (RJ)
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Direito Ambiental, 33%

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

Direito Penal, 33%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Previdenciário, 33%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Recomendações

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Gustavo Santos, Advogado
Gustavo Santos
Comentário · há 10 anos

Juizado Especial Cível: o que preciso saber antes de ajuizar uma ação

Victor Wakim Baptista · há 10 anos
Do ajuizamento da ação até a sentença a parte é isenta de custas e honorários, conforme art. 55 da lei 9.099/95 : A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Com isso, não é necessário o pedido de justiça gratuita logo na inicial, pois não é gerada custas processuais nessa fase do processo.
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